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Port. Circ. Sec. Faz. - MT 139/94 - Port. Circ. - Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 139 de 23.12.1994

DOE-MT: 28.12.1994

Altera o Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências.


 
Esta Portaria Circular foi revogada pela Portaria nº 91 de 28.05.2008.
Excluída a eficácia desta Portaria Circular, pelo artigo 4º da Portaria Circular nº 54 de 23.06.1995.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação mato-grossense às disposições dos Convênios ICMS 74/94, 99/94, 127/94 e 153/94,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92, de 29 de julho de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IV

ItemMERCADORIAPOSIÇÃO NBMMargem de Lucro Para Substituição Tributária
( continua ... )

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