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Port. Circ. Sec. Faz. - MT 123/94 - Port. Circ. - Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 123 de 20.10.1994

DOE-MT: 26.10.1994

Altera o Anexo II da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências.


 
Esta Portaria Circular foi revogada pela Portaria nº 91 de 28.05.2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação mato-grossense às disposições do Convênio ICMS 74/94, modificado pelo Convênio ICMS 99/94,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Portaria Circular nº 065/92, de 29 de julho de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

ItemMERCADORIAPOSIÇÃO NBMMargem de Lucro Para Substituição Tributária
AliquotaDo Estabelecimento Industrial Para:Do Atacadista ou Distrib. Para ( continua ... )

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