Dec. Est. MG 44.809/08 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.809 de 14.05.2008

DOE-MG: 15.05.2008

Obs.: Ret. DOE de 21.05.2008

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 128/94,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 85. (...)

IV - (...):

f - (...)

f.4 - leite não acondicionado em embalagem própria para consumo;

(...) (NR)".

Art. 2º A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

19 19.4 (...) (...) e - relacionados nos itens 39 a 41 e 43 da Parte 6 deste Anexo. (...) (NR) (...) ( continua ... )

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