Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA PREVID�NCIA SOCIAL, DA SA�DE E DO TRABALHO E EMPREGO - MPS/MS/MTE n� 152 de 13.05.2008 ((Institui a Comiss�o

Port. Intermin. MPS/MS/MTE 152/08 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA PREVID�NCIA SOCIAL, DA SA�DE E DO TRABALHO E EMPREGO - MPS/MS/MTE n� 152 de 13.05.2008

D.O.U.: 15.05.2008
(Institui a Comiss�o Tripartite de Sa�de e Seguran�a no Trabalho).

OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVID�NCIA SOCIAL; DO TRABALHO E EMPREGO; E DA SA�DE, no uso da atribui��o que lhes confere o art. 87, par�grafo �nico, inciso II, da Constitui��o, resolvem:
Art. 1� Instituir a Comiss�o Tripartite de Sa�de e Seguran�a no Trabalho, com o objetivo de avaliar e propor medidas para implementa��o, no Pa�s, da Conven��o n� 187, da Organiza��o Internacional do Trabalho - OIT, que trata da Estrutura de Promo��o da Seguran�a e Sa�de no Trabalho.
Art. 2� Compete � Comiss�o:
I - revisar e ampliar a proposta da Pol�tica Nacional de Seguran�a e Sa�de do Trabalhador - PNSST, elaborada pelo Grupo de Trabalho institu�do pela Portaria Interministerial n� 1.253, de 13 de fevereiro de 2004, de forma a atender �s Diretrizes da OIT e ao Plano de A��o Global em Sa�de do Trabalhador, aprovado na 60� Assembl�ia Mundial da Sa�de ocorrida em 23 de maio de 2007;
II - propor o aperfei�oamento do sistema nacional de seguran�a e sa�de no trabalho por meio da defini��o de pap�is e de mecanismos de interlocu��o permanente entre seus componentes; e
III - elaborar um Programa Nacional de Sa�de e Seguran�a no Trabalho, com defini��o de estrat�gias e planos de a��o para sua implementa��o, monitoramento, avalia��o e revis�o peri�dica, no �mbito das compet�ncias do Trabalho, da Sa�de e da Previd�ncia Social.
Art. 3� A Comiss�o ter� a seguinte composi��o:
I - seis representantes do Governo Federal, sendo:
a) dois do MPS;
b) dois do MTE; e
c) dois do MS.
II - seis representantes dos empregadores; e
III - seis representantes dos trabalhadores.
� 1� Os representantes de Governo Federal ser�o indicados pelos Ministros signat�rios desta Portaria.
� 2� Os representantes dos ( continua ... )

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