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Res. CGITR 1/08 - Res. - Resolução Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural nº 1 de 13.05.2008

D.O.U.: 15.05.2008

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008.


O Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR) de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, e a Portaria MF nº 123, de 30 de abril de 2008, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, na forma do Anexo Único a esta Resolução.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Presidente do Comitê

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

p/ Secretaria da Receita Federal do Brasil

VALDIR MOYSÉS SIMÃO

p/ Secretaria da Receita Federal do Brasil

PAULO ROBERTO ZIULKOSKI

p/ Confederação Nacional dos Municípios

JOSÉ CARLOS RASSIER

p/ Associação Brasileira dos Municípios

GILBERTO PERRE

p/ Frente Nacional dos Prefeitos

ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º O Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR) tem por finalidade dispor sobre matérias relativas à opção, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, pela celebração de convênio com a União, para fins de fiscalização, de lançamento, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de que trata o inciso III do § 4º do ( continua ... )

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