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Lei Est. MT 8.745/07 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.745 de 21.11.2007

DOE-MT: 21.11.2007

Altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pelas Leis nºs 7.869, de 20 de dezembro de 2002, 7.882, de 30 de dezembro de 2002, 7.901, de 02 de junho de 2003, 8.351, de 08 de julho de 2005, 8.381, de 25 de outubro de 2005, 8.432, de 30 de dezembro de 2005, 8.549, de 31 de agosto de 2006 e 8.590, de 27 de novembro de 2006, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, cria o Fundo de Apoio à Madeira - FAMAD, e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O inciso I do Art. 5º da Lei 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pelas Leis nºs 7.869/2002, 7.882/2002, 7.901/2003, 8.351/2005, 8.381/2005, 8.432/05, 8.549/2006 e 8.590/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (.)

I - a arrecadação decorrente da aplicação do disposto nos Arts. 7º, I e III, 7º-A, 7º-C, com exceção da contribuição destinada ao FABOV, 7º-D, com exceção da contribuição destinada ao FACS, 7º-F, com exceção da contribuição destinada ao FAMAD, e 12, desta lei, inclusive acréscimos legais cabíveis."

Art. 2º O ( continua ... )

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