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Dec. Est. TO 3.366/08 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 3.366 de 13.05.2008

DOE-TO: 14.05.2008

Altera o Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, aprovado pelo Decreto 140, de 5 de setembro de 1995.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, aprovado pelo Decreto 140, de 5 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. As impugnações em primeira instância, realizadas por intermédio dos prefeitos municipais ou de seus representantes legais, devem ser dirigidas ao Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS - CEIPM-ICMS e protocolizadas na sede da Secretaria da Fazenda, situada na Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias, Centro, Palmas - TO." (NR)

"Artigo 5º (...)

Parágrafo único. O recurso em segunda instância previsto no caput deste artigo, interposto por intermédio dos prefeitos municipais ou de seus representantes legais, deve ser protocolizado na sede da Secretaria da Fazenda, situada na Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias, Centro, Palmas - TO, para posterior encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de maio de 2008; 187º da Independência, 120º da República e 20º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Dorival Roriz Guedes Coelho

Secretário de Estado da Fazenda

Mary Marques de ( continua ... )

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