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Port. CAT 72/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 13.05.2008

DOE-SP: 14.05.2008

Altera a Portaria CAT-92/98, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 253 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no Ajuste SINIEF 12/07, de 14 de dezembro de 2007, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado o item 3 ao § 1º do artigo 1º do Anexo V da Portaria CAT-92, de 23 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

" 3 - deverá informar os valores englobando os correspondentes às operações com veículo automotor novo, efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor, previstas no artigo 303 do RICMS/2000 (Ajuste SINIEF 12/07)." (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de ( continua ... )

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