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Port. Circ. Sec. Faz. - MT 66/94 - Port. Circ. - Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 66 de 20.04.1994

DOE-MT: 18.05.1994

Altera o anexo III da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29/07/92, com as modificações introduzidas pelas Portarias Circulares nºs 081/92-SEFAZ, de 15/09/92 e 010/93-SEFAZ, de 08/02/93.


 
Esta Portaria Circular foi revogada pela Portaria nº 91 de 28.05.2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adequar a legislação matogrossense às disposições do convênio ICMS 06/94 de 29/03/94, publicado no Diário Oficial da União em 05/04/94,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o anexo III da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 27/07/92, modificado pelas Portarias Circulares nºs 081/92-SEFAZ, de 15/09/92 e 010/93-SEFAZ, de 08/02/93, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III

MARGEM DE LUCRO P/ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
ITEMMERCADORIAPosição NBM/SH( continua ... )

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