Port. Circ. Sec. Faz. - MT 10/93 - Port. Circ. - Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 10 de 27.01.1993

DOE-MT: 08.02.1993

Altera o ANEXO III da Portaria Circular nº 065/92 - SEFAZ, de 29/07/92, com as modificações introduzidas pela Portaria Circular nº 081/92 - SEFAZ, de 15/09/92.

Esta Portaria Circular foi revogada pela Portaria nº 91 de 28.05.2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação mato-grossense às disposições do Convênio ICMS 105/92, de 25/09/92, ratificado nacionalmente em 16/10/92,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Portaria Circular nº 065/92, de 27/07/92, modificado pela Portaria Circular nº 081/92 - SEFAZ, de 15/09/92, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III

Item Mercadoria Posição na NBM/SH Preços ou Margem de Lucros Por Substituição Tributária Do Estabelecimento Industrial Para: Do ( continua ... )

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