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Port. Circ. Sec. Faz. - MT 101/92 - Port. Circ. - Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 101 de 09.11.1992

DOE-MT: 12.11.1992

Altera os ANEXOS II e IV da Portaria Circular nº 065/92 - SEFAZ, modificados pelas Portarias Circular nº 081/92 e 092/92 - SEFAZ.


 
Esta Portaria Circular foi revogada pela Portaria nº 91 de 28.05.2008.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de adaptar a legislação em vigor aos Protocolos ICMS dos quais o Estado de Mato Grosso é signatário.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os ANEXOS II e IV da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29/07/92, modificados pelas Portarias Circulares nº 081/92 e 092/92 - SEFAZ, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

ItemMercadoriaPosição na NBM/SHPreços ou Margem de Lucros Por Substituição Tributária
Do Estabelecimento Industrial Para:( continua ... )

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