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Port. Circ. Sec. Faz. - MT 92/92 - Port. Circ. - Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 92 de 28.10.1992

DOE-MT: 29.10.1992



 
Esta Portaria Circular foi revogada pela Portaria nº 91 de 28.05.2008.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO ser necessária a fixação de margem de lucro para substituição tributária de bebidas e produtos cerâmicos; e

CONSIDERANDO também a necessidade de se adequar a legislação mato-grossense às disposições dos Protocolos ICMS 31/92 e 32/92, ambos de 30/06/92, respectivamente alterados pelos Protocolos ICMS 43/92 e 44/92, de 25/09/92, as quais aderiu o Estado de Mato Grosso em 25/09/92, através dos Protocolos ICMS 41/92 e 42/92,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar margem de lucro para os produtos arrolados no ANEXO I da Portaria Circular nº 065/92 - SEFAZ, de 29/07/92, com as alterações introduzidas pelas Portarias Circulares nº 081/92, e 086/92 - SEFAZ, conforme se segue:

ANEXO I

ItemMercadoriaPosição na NBM/SH( continua ... )

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