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Port. Circ. Sec. Faz. - MT 89/92 - Port. Circ. - Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 89 de 14.10.1992

DOE-MT: 15.10.1992

Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de calculo para. a exigência do ICMS relativo a substituição tributaria da cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável naturais.


 
Esta Portaria Circular foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 35 de 10.03.2009.

O SECRETARIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no. uso de suas atribuições legais e.

CONSIDERANDO o. preço das mercadorias. retro mencionadas, conforme coletas de dados,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir lista de Preços Mínimos, para efeito de base de calculo do ICMS relativo a substituição tributaria, nas sucessivas operações a ocorrerem no Estado de Mato Grosso com as mercadorias: cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais, conforme anexo.

Art. 2º Esta Portaria Circular entra em vigor na datada sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º, (primeiro) de outubro de 1992, ficando revogadas as disposições contidas na Portaria Circular nº 086/92 SEFAZ, de 02/10/92.

CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Fazenda em Cuiabá/MT, 14 de outubro de 1992.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO

SECRETÁRIO DE FAZENDA

ANEXO

ESPÉCIETIPOUNIDADEPREÇO
600Ml.( continua ... )

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