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Port. Circ. Sec. Faz. - MT 86/92 - Port. Circ. - Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 86 de 02.10.1992

DOE-MT: 06.10.1992

Altera o item 1 do Anexo I da Portaria Circular nº 065/92 - SEFAZ, de 29/07/92, com alteração introduzida pela Portaria Circular nº 081/92 - SEFAZ, de 15/09/92.


 
Esta Portaria Circular foi revogada pelo artigo 2º da Portaria Circular nº 89 de 14.10.1992.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a dificuldade de estabelecer, através de lista de preços, as bases de cálculo para retenção do ICMS nas operações com os produtos: cerveja, chopp e refrigerantes e água mineral ou potável, naturais, em virtude dos constantes reajustes de preços, que tem vigorado em datas diferenciadas, por produto e por marca;

CONSIDERANDO, ainda, o acordo firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os fabricantes distribuidores desses produtos, nas reuniões realizadas em 23 de julho e 10 de agosto de 1992, em que reduziu as margens de lucro a serem aplicadas;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Item 1 do ANEXO I da Portaria Circular nº 065/92 - SEFAZ, de 29 de julho de 1992, com a alteração introduzida pela Portaria Circular nº 081/92 - SEFAZ, de 15 de setembro de 1992, que passa a vigorar com os seguintes percentuais:

ANEXO I

ITEMMERCADORIASPREÇO OU MARGEM DE LUCRO P/ SUBST. TRIB.( continua ... )

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