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Port. Circ. Sec. Faz. - MT 81/92 - Port. Circ. - Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 81 de 15.09.1992

DOE-MT: 15.09.1992

Dá nova redação aos anexos da Portaria Circular nº 065/92 - SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária.


 
Esta Portaria Circular foi revogada pela Portaria nº 91 de 28.05.2008.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuição legais e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1988, no artigo 289 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, bem como nos Convênios e Protocolos celebrados entre o Estado de Mato Grosso e outras unidades da Federação,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os anexos da Portaria Circular nº 065/92 - SEFAZ, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre a substituição tributária, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Fazenda, em Cuiabá -MT, de setembro de 1992.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO I

 
Ver alterações dadas a este Anexo I pela Portaria Circular nº 84 de 23.09.1992.

( continua ... )

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