ADE RFB 20/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 20 de 12.05.2008

D.O.U.: 14.05.2008

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 1º do Ato Declaratório Executivo nº 32 de 15.07.2008.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa CIBAHIA TABACOS ESPECIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 96.833.058/0001-95, é o constante da seguinte tabela:

Classe Fiscal Embalagem Marca Comercial Versão Vigência Exportação Maço Top Line Full Flavor 100's Soft Pack 2/4/2008 Exportação Maço Top Line Lights 100's Soft Pack 2/4/2008 Exportação Maço Top Line Ultra ( continua ... )

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