ADE RFB 20/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 20 de 12.05.2008

D.O.U.: 14.05.2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
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O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa CIBAHIA TABACOS ESPECIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 96.833.058/0001-95, é o constante da seguinte tabela:
Classe Fiscal | Embalagem | Marca Comercial | Versão | Vigência |
Exportação | Maço | Top Line | Full Flavor 100's Soft Pack | 2/4/2008 |
Exportação | Maço | Top Line | Lights 100's Soft Pack | 2/4/2008 |
Exportação | Maço | Top Line | Ultra ( continua ... ) | |
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