x
x
x
ADE RFB 19/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 19 de 12.05.2008

D.O.U.: 13.05.2008

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 1º do Ato Declaratório Executivo nº 32 de 15.07.2008.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa CIBAHIA TABACOS ESPECIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 96.833.058/0001-95, é o constante da seguinte tabela:

Classe FiscalEmbalagemMarca ComercialVersãoVigência
ExportaçãoMaçoTop LineFull Flavor KS Soft Pack7/3/2008
ExportaçãoMaçoTop LineLights KS Soft Pack7/3/2008
ExportaçãoMaçoTop LineUltra Lights KS Soft Pack7/3/2008
ExportaçãoMaçoTop LineMenthol KS Soft Pack7/3/2008

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?