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Desp. CONFAZ 31/08 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 13.05.2008

D.O.U.: 14.05.2008

Denúncia, pelo Estado do Rio de Janeiro, do Protocolo ICMS 69/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos (cães e gatos).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e em cumprimento ao disposto no inciso IV, da cláusula décima quinta, do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público que aquele Estado, por meio da Resolução SEFAZ nº 136 de 7 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado de 9 de maio de 2008, disponível no site daquela Secretaria (http://www.sefaz.rj.gov.br), denunciou o Protocolo ICMS 69/07, de 10 de dezembro de 2007.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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