x
x
x
Res. CAMEX 28/08 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 28 de 13.05.2008

D.O.U.: 14.05.2008

(Altera o art. 1º da Resolução nº 8, de 29 de janeiro de 2008, que altera a Lista de Exceções da TEC, ampliando a redução tarifária do item que menciona).


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 6 de maio de 2008 e em consulta aos Ministros realizada em 9 de maio de 2008, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e ainda tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 68/00, 21/02, 31/03, 38/05 e 59/07, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, e nas Resoluções CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, e nº 8, de 29 de janeiro de 2008,

RESOLVE :

Art. 1º Fica ampliada para 2.000.000 toneladas a redução tarifária da NCM 1001.90.90 de que trata o art. 1º da Resolução CAMEX nº 8, de 29 de janeiro de 2008.

§ 1º A ampliação prevista no caput será dividida em duas frações iguais de 500.000 toneladas, sendo a primeira com vigência imediata e a segunda com vigência condicionada à verificação de insuficiência de quota para atender os registros de licenciamento.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às Licenças de Importação registradas no SISCOMEX até 31 de julho de 2008, desde que as mercadorias sejam desembaraçadas até 31 de agosto de 2008.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 33 de 09.06.2008.

Redação Antiga: "§ 2º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às Licenças de Importação registradas no SISCOMEX até 30 de junho de 2008, desde que as mercadorias sejam desembaraçadas até 31 de julho de 2008."

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, poderá expedir normas complementares destinadas a dar execução à presente Resolução, bem como estabelecer os critérios de alocação da quota prevista no art. 1º

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?