Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 29.288/08 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 29.288 de 13.05.2008

DOM-Rio de Janeiro: 14.05.2008

(Regulamenta a Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, que dispõe sobre incentivo fiscal para o apoio à realização de projetos culturais, no âmbito do Município.)

Este Decreto foi revogado pelo art. 14 do Decreto nº 30.897, de 15.07.2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 12/000.152 /2008,

DECRETA :

Art. 1º O incentivo fiscal para a realização de projetos culturais por pessoa jurídica contribuinte do ISS no Município, instituído pela Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, é regulado por este Decreto.

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no Art 1º compreende-se:

a) Recursos Transferidos - são os recursos financeiros que poderão ser transferidos do valor do ISS devido pelo contribuinte incentivador para aplicação em projeto cultural incentivado;

b) Recursos Próprios - correspondem à parcela de recursos financeiros necessária à realização do projeto cultural incentivado em excesso aos recursos transferidos;

c) Contribuinte Incentivador - é a pessoa jurídica, contribuinte do ISS no Município do Rio de Janeiro, que destina recursos transferidos e garante os demais recursos necessários à realização de um projeto cultural incentivado;

d) Projeto Cultural Incentivado - é o projeto de realização de um evento ou série de eventos, relativos a uma das atividades culturais incentivadas, a ser produzido através de estabelecimento localizado no Município do Rio de Janeiro, aprovado na forma deste Decreto para receber o incentivo fiscal;

e) Atividades Culturais Incentivadas - qualquer atividade cultural, relacionada com as seguintes áreas:

I - música e dança;

II - teatro e circo;

III - cinema, fotografia e vídeo;

IV - artes plásticas;

V - literatura;

VI - folclore e artesanato;

VII - preservação e restauração do acervo cultural e natural, classificado pelos órgãos competentes;

VIII - museus, bibliotecas e centros culturais;

f) Produtor Cultural - é a instituição que obtém a aprovação de um projeto, na forma deste Decreto;

g) Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC - comissão constituída nos termos do ( continua ... )

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