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Dec. Mun. Contagem/MG 925/08 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 925 de 07.05.2008

DOM-Contagem: 12.05.2008

Concede remissão, em caráter geral, para instituições de educação que ministram o ensino infantil, fundamental e médio e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 38-B do CTM, com a redação dada pela Lei Complementar nº 008, de 22 de novembro de 2005;

CONSIDERANDO os termos do art. 28 do Decreto nº 346, de 03 de abril de 2006;

CONSIDERANDO os casos de diminuta importância do crédito tributário ou fiscal, prevista no inciso III, do art. 38-F do Código Tributário Municipal.

CONSIDERANDO o art. 205 da Constituição Federal, que dispõe que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO que o presente Decreto visa dar clareza a aplicação das normas já editadas nos Decretos nº 541, de 20 de dezembro de 2006 e nº 680, de 25 de maio de 2007;

DECRETA :

Art. 1º Ficam remitidos, em caráter geral, os créditos tributários de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN próprio, acessórios, multa isolada e as Taxas instituídas pelo poder de polícia, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, de um mesmo contribuinte ou responsável, cujos sujeitos passivos sejam instituições de ensino que ministram a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, no valor de até R$3.000,00 (três mil reais) somados, constituídos e apurados até dezembro de 2006, nos termos do inciso V, do art. 38-F, do Código Tributário Municipal.

Art. 2º O crédito tributário de ISSQN de que trata o art. 1º deste Decreto, constituído do principal e assessórios, de valor superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) poderá ser extinto de uma única vez ou parcelado, sem multa e juros, conforme a legislação vigente, desde que a extinção ou o parcelamento ocorram em até 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Não havendo o pagamento integral ou o cumprimento do parcelamento, restaura-se o saldo da obrigação tributária.

Art. 3º Revogam-se o ( continua ... )

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