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Dec. Mun. Petrópolis/RJ 682/08 - Dec. - Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 682 de 30.04.2008

DOM-Petrópolis: 01.05.2008

Prorroga os prazos para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Petrópolis, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no que dispõe o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei nº 6.488, de 22 de novembro de 2007,

CONSIDERANDO a grande demanda de contribuintes que procuraram a Secretaria de Fazenda nos últimos dias de benefício para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa com redução de juros;

CONSIDERANDO a política de desoneração da carga tributária implantada desde 2001, proporcionando a todos a quitação de seus débitos com o Município;

CONSIDERANDO que tais medidas vem reduzindo a inadimplência em nosso Município;

CONSIDERANDO, finalmente, a orientação emanada da Receita Federal do Brasil no que concerne ao Simples Nacional,

DECRETA :

Art. 1º Os prazos previstos nos Artigos 1º e 2º da Lei nº 6.488, de 22 de novembro de 2007, prorrogados pelo Decreto nº 607, de 28 de dezembro de 2007, para pagamento de débito inscrito em dívida ativa com redução de 100% (cem por cento) dos juros, quando o pagamento for efetuado em cota única e de 50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento em até 03 (três) parcelas, ficam prorrogados até 30/06/2008.

Parágrafo Único. Para usufruir do benefício previsto no Art. 2º da supra-citada legislação o pagamento da primeira parcela deverá ser realizado até o dia 30/06/2008.

Art. 2º Fica eximido da penalidade a que se refere o Art. 10 da Lei nº 6.307, de 02 de dezembro de 2005, o contribuinte que até o dia 30/06/2008, espontaneamente apresentar a Declaração de Informações Fiscais Eletrônica de Serviços - DIFES.

Art. 3º O alvará de localização será expedido sem ônus e independente de solicitação do contribuinte para as atividades econômicas previstas no ( continua ... )

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