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Dec. Mun. Teresina/PI 7.586/08 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 7.586 de 29.02.2008

DOM-Teresina: 29.02.2008

Regulamenta o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a designação, execução e controle de ações fiscais relacionados com os tributos municipais e aprova os papéis de trabalho a serem utilizados nos procedimentos fiscais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária municipal e nos artigos 194 e 196 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN);

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos de fiscalização a serem observados nas ações fiscais desempenhadas pelos Agentes Fiscais de Tributos Municipais da Secretaria Municipal de Finanças;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de padronização dos papéis de trabalho a serem utilizados na fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS; e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de padronização, celeridade e segurança na constituição de créditos tributários oriundos dos tributos municipais,

DECRETA :

Seção I
Do Planejamento da Fiscalização dos Tributos Municipais

Art. 1º O planejamento das ações fiscais relativas aos tributos municipais será elaborado pela Divisão de Planejamento e Inteligência Fiscal, juntamente com a Coordenação de ISS e Taxas, no âmbito de suas respectivas áreas de competência, sob a supervisão da Gerência Executiva da Receita Municipal, observados os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade e da justiça fiscal.

§ 1º. O planejamento de que trata este artigo consistirá na descrição e quantificação das atividades fiscais, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Gerência Executiva da Receita Municipal, nas respectivas áreas de competência.

§ 2º. As diretrizes referidas no § 1º deste artigo privilegiarão as ações voltadas à prevenção e ao combate da evasão fiscal e serão estabelecidas em função de estudos econômico-fiscais e das informações disponíveis ou a serem disponibilizadas para fins de seleção e preparo da ação fiscal, inclusive as constantes dos relatórios decorrentes dos trabalhos desenvolvidos pelas atividades de pesquisa e investigação.

Art. 2º O planejamento da fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS poderá ser segmentado por setores de prestação de serviços, observados os critérios definidos para a seleção dos sujeitos passivos em cada exercício.

Art. 3º Em situações especiais, a Coordenação de ISS e Taxas poderá determinar a realização de atividades fiscais, ainda que não constantes do planejamento de que trata esta ( continua ... )

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