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Port. SMF/Teresina - PI 60/08 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 60 de 29.04.2008

DOM-Teresina: 02.05.2008

(Dispõe sobre os procedimentos usados para o lançamento dos créditos tributários do ISS e Taxas.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a nova regulamentação do planejamento, execução, controle e papéis de trabalho, relativos ao desenvolvimento das atividades fiscais no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, estabelecidas pelo Decreto nº 7.586, de 29 de fevereiro de 2008, e operacionalizada por meio da implantação do Sistema de Administração da Atividade Fiscal - ADMFIS,

Considerando que não foi desenvolvida rotina, no Sistema de Informações do Município de Teresina - SMT, então em funcionamento, para recebimento dos arquivos de lançamentos gerados pelo ADMFIS,

Considerando que o novo Sistema de Administração Tributária - SAT, que irá trabalhar integrado ao ADMFIS para o recebimento e processamento destes arquivos de lançamentos, ainda não se encontra definitivamente concluído.

RESOLVE:

Manter os procedimentos utilizados pelo SMT, para o lançamento dos créditos tributários referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas apurados no ADMFIS, até que seja definitivamente implantado o SAT, admitindo-se, ainda, nesse período de transitoriedade, quando for necessário, o uso dos papéis de trabalho anteriormente adotados.

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças, em Teresina, 29 de abril de 2008.

Felipe Mendes de Oliveira

Secretário Municipal de ( continua ... )

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