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Res. Sec. Faz. - PR 46/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 46 de 08.04.2008

DOE-PR: 06.05.2008

(Revoga a Resolução SEFA nº 111/2007, de 26 de novembro de 2007, que delega competência ao Diretor Geral da Secretaria da Fazenda para, mediante despacho, cancelar os créditos tributários relativos a cestas básicas).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 15.467, de 9 de fevereiro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Resolução SEFA nº 111/2007, de 26 de novembro de 2007, a partir do dia 17 de março de 2008.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em 08 de abril de 2008.

HERON ARZUA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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