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NPF CRE - PR 42/08 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 42 de 05.05.2008

DOE-PR: 13.05.2008

SÚMULA: Prorroga o prazo de que trata o subitem 1.1.1 da NPF nº 055/2007.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 88, de 31 de agosto de 2005, e o § 5º do art. 136 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980 de 21/12/2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1 Fica prorrogado, para 30 de junho de 2008, o prazo previsto no subitem 1.1.1. da Norma de Procedimento Fiscal 55/2007.

2 Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2008.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 5 de maio de 2008.

Vicente Luis ( continua ... )

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