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Port. Sec. Faz. - SC 81/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 81 de 30.04.2008

DOE-SC: 07.05.2008

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, Título IV, Capítulo I, Seção I,

RESOLVE :

Art. 1º O art. 1º da Portaria SEF nº 256, de 2004 fica acrescido dos incisos III e IV com a seguinte redação:

"III - o aplicativo, disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na "internet", destinado ao preenchimento e envio do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

IV - as Especificações do Arquivo Eletrônico Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP, constantes do Anexo III."

Art. 2º Os itens 3.1.1.9; 3.2.5.2, "a"; 3.2.5.3, "a"; 3.2.5.5, "a", 3.2.5.7, "a", 3.2.5.8, "b", o quadro do item 3.2.9, os itens 3.2.9.2, "aa", 3.2.9.2, "ab", 3.2.9.2, "c", 3.2.9.2, "d", 3.2.13.5. "a", 3.2.13.5. "b", 3.2.13.5. "c", 3.2.14.4, 3.2.14.7, 3.2.15.1, 3.2.16.1, "a", 3.2.16.1, "b", 3.2.16.1, "c", 3.2.16.1, "d", 3.2.16.2, "a", 3.2.16.2, "b", 3.2.16.2, "c", 3.2.16.2, "d", 3.2.16.2, "e", 3.2.16.2, "f", 3.2.16.3, "a", 3.2.16.3, "g", 3.2.17.2, "a", 3.2.18.4, "e", 3.2.18.4, "f", 3.2.18.4, "g", 3.2.18.4, "h" e 4 do Anexo I da Portaria SEF nº 256, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"3.1.1.9. Item 090 - Transferência de Créditos no Período: informar os seguintes códigos, se o declarante transferiu ou recebeu créditos do ICMS em transferência, nos termos do RICMS-SC/01, Capítulo VII, Seção IV da parte ( continua ... )

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