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Dec. Mun. Salvador/BA 18.344/08 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 18.344 de 06.05.2008

DOM-Salvador: 07.05.2008

Regulamenta o inciso I do artigo 118, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 31 do Decreto nº 24.058, de 16.07.2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do artigo 52 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Para efeito de enquadramento como imóvel popular, de que trata o inciso I do art. 118 da Lei nº 7.186/06, a unidade habitacional deve satisfazer, simultaneamente aos seguintes requisitos:

I - ser destinada à residência, em construção unidomiciliar ou pluriresidencial;

II - ter área construída privativa limitada a 70,00 m² (setenta metros quadrados);

III - ter valor unitário de comercialização de até R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais);

Art. 2º O valor de comercialização de que trata o inciso III do art. 1º deste Decreto deve ser apurado através de avaliação de ofício, podendo ser aceito o valor constante em documento oriundo de instituição financiadora, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 117 da Lei nº 7.186/06.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 06 de maio de 2008.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

PEDRO ANTONIO DANTAS COSTA CRUZ

Secretário Municipal do Governo

FLÁVIO ORLANDO CARVALHO ( continua ... )

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