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Edital DGAT/Recife - PE S/N/08 - Edital - Edital Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE S/N de 13.05.2008

DOM-Recife: 13.05.2008

(Dá ciência aos contribuintes que menciona da exclusão do Simples Nacional, em razão da inexistência de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes.)


O DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA dá ciência aos contribuintes relacionados em anexo, conforme dispõe o § 3º do art. 29 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 C/C §1º do art. 4º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, que o Município do Recife promoverá, com base no inciso I do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e art. 7º, § 3º, I, da Resolução 04, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional, a sua exclusão do Simples Nacional, em razão da inexistência de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes relativa a alguma(s) de sua(s) inscrições no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do Ministério da Fazenda .

Ficam os contribuintes intimados a, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, providenciar inscrição mercantil nesta Prefeitura ou baixar CNPJ não mais ativo, hipóteses em que a exclusão ficará sem efeito.

Os comprovantes de inscrição municipal ou de baixa do CNPJ deverão ser apresentados via requerimento dirigido ao Gerente da Gerência Operacional de Atendimento ao Contribuinte e protocolado no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, no prédio anexo do edifício sede da Prefeitura do Recife, no Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife .

Antônio Gomes de Lima

Diretor Geral de Administração Tributária

( continua ... )

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