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Res. CAMEX 27/08 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 06.05.2008

D.O.U.: 13.05.2008

(Determina as diretrizes para a utilização do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX).


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 06 de maio de 2008, tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 e no art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar as seguintes diretrizes para a utilização do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX:

I - O PROEX-Financiamento apoiará as exportações brasileiras de empresas com faturamento bruto anual até R$ 600 milhões, ficando limitado o enquadramento, nessa modalidade, de operações de empresas com faturamento superior a este valor, exclusivamente, para o cumprimento de compromissos governamentais decorrentes de negociações bilaterais que envolvam a concessão de créditos brasileiros e outras operações de exportação, que não possam ser viabilizadas por intermédio de outras fontes de financiamento;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 10 de 17.02.2009.

Redação Antiga dada pela Resolução nº 69 de 04.11.2008: "I - O PROEX-Financiamento apoiará as exportações brasileiras de empresas com faturamento bruto anual até R$ 300 milhões, ficando limitado o enquadramento, nessa modalidade, de operações de empresas com faturamento superior a este valor, exclusivamente, para o cumprimento de compromissos governamentais decorrentes de negociações bilaterais que envolvam a concessão de créditos brasileiros e outras operações de exportação, que não possam ser viabilizadas por intermédio de outras fontes de financiamento."

Redação Antiga: "I - O PROEX-Financiamento apoiará as exportações brasileiras de empresas com faturamento bruto anual até R$150 milhões, ficando limitado o enquadramento, nessa modalidade, de operações de empresas com faturamento superior a este valor, exclusivamente, para o cumprimento de compromissos governamentais decorrentes de negociações bilaterais que envolvam a concessão de créditos brasileiros e outras operações de exportação, que não possam ser viabilizadas por intermédio de outras fontes de ( continua ... )

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