OS Sec. Exec. Rec. Sec. Faz. - AM 1/08 - OS - Ordem de Serviço Secretário Executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda - AM nº 1 de 18.01.2008

DOE-AM: 18.01.2007

Data da publicação para efeito de pesquisa.

Determina a adoção de procedimentos, no âmbito da Secretaria Executiva da Receita, para autenticação de Livros Fiscais fora do prazo regulamentar e homologação de notas fiscais.

Esta Ordem de Serviço foi revogada pela Ordem de Serviço nº 2 de 01.05.2008.

O Secretário Executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de operacionalizar os procedimentos para autenticação de livros fiscais fora do prazo regulamentar e homologação de notas fiscais; CONSIDERANDO, ainda, que a legislação do Processo Tributário-Admistrativo não disciplina procedimentos específicos para estas situações,

RESOLVE:

I - DETERMINAR para fins de operacionalização de autenticação de livros fiscais fora do prazo regulamentar, que os Departamentos a seguir relacionados adotem as seguintes ações:

a) DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - DEINF/GDFI:

O contribuinte com livros fiscais não autenticados e fora dos prazos previstos na legislação, isto é, ate 30 de abril de cada ano, em relação ao exercício anterior, deverá solicitar a autenticação do livro fiscal diretamente na Gerência de Documentos Fiscais - GDFI, ocasião em que deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - Livro Fiscal devidamente encadernado, com suas folhas numeradas e Termos de Abertura e Encerramento completamente preenchidos;

2 - Guia de recolhimento espontâneo (DAR) da multa acessória pelo descumprimento do prazo para autenticação do livro fiscal no código 5511, sendo que o valor será calculado por livro em atraso e preenchido conforme modelo (anexo I);

3 - Taxa de expediente para autenticação de livros fiscais. Os livros serão devolvidos devidamente autenticados, carimbados e assinados pelo funcionário responsável no prazo de 72 horas. Os livros devidamente autenticados que não forem retirados na repartição fiscal no prazo Máximo de sessenta (60) dias terão seu registro ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---