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Port. SDET 26/07 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo nº 26 de 19.03.2007

DO-DF: 03.05.2007

Introduz alteração à Portaria nº 114, de 13 de agosto de 2003, que estabelece normas para emissão do Atestado de Implantação Provisório e Definitivo, para os empreendimentos beneficiados com incentivos econômicos, por meio do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 50 de 29.04.2008 e pelo artigo 10 da Portaria nº 290 de 09.11.2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 65 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, regulamenta normas para emissão do Atestado de Implantação Provisório e Definitivo, para os empreendimentos beneficiados com incentivos econômicos, por meio do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal PRÓ-DF e PRÓ-DF II.

Art. 1º O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo emitirá Atestado de Implantação Provisório e Definitivo (anexos 1, 2, 3 e 4) para os empreendimentos beneficiados com incentivos econômicos, por meio do PRÓ-DF e PRÓ-DF II.

§ 1º O atestado de Implantação Provisório é o documento que comprova o cumprimento das metas constantes do Projeto de Viabilidade e estabelece, em caráter provisório, os incentivos a serem concedidos e a sua fruição, tendo vigência mínima de 06 (seis) meses, contados a partir de sua emissão.

§ 2º O Atestado de Implantação Definitivo é o documento que autoriza a formalização da Escritura de Compra e Venda do imóvel, objeto do incentivo, que será emitido após o cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior, se constatada a manutenção de todas as metas que legitimaram a concessão do Atestado de Implantação Provisório, até a entrega, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SDETUR), da solicitação, acompanhada de toda documentação constante do Anexo 6.

§ 3º Se comprovada a manutenção de todas ( continua ... )

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