IN Sec. Faz. - AL 14/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 14 de 09.05.2008
DOE-AL: 12.05.2008
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,
Considerando o disposto no art. 51 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996; e
Considerando o disposto no art. 954 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Esta Instrução Normativa revoga os regimes especiais e termos de acordo concedidos até o dia 31 de dezembro de 2005.
Art. 2º Ficam revogados, a partir de 1º de julho de 2008, os Regimes Especiais e Termos de Acordo concedidos até o dia 31 de dezembro de 2005.
Art. 3º Os contribuintes poderão, de forma precária, continuar adotando os procedimentos estabelecidos nos respectivos Regimes Especiais e Termos de Acordo, desde que protocolem novo pedido de Regime Especial até o dia 30 de junho de 2008.
Parágrafo único. Os contribuintes poderão continuar fruindo dos respectivos Regimes Especiais e Termos de Acordo até que a Secretaria de Estado da Fazenda se pronuncie sobre o pedido.
Art. 4º Para fins de concessão do novo pedido de Regime Especial, além de atender às condições estabelecidas na legislação sobre a matéria, deverá o interessado protocolar requerimento dirigido à Secretária de Estado da Fazenda, e preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - estar regular perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL;
II - não estar inscrito na Dívida Ativa do Estado, salvo se suspensa a exigibilidade do crédito tributário;
III - não ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado;
IV - estar regular com o pagamento do imposto:
a) antecipado, de que trata a ( continua ... )
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