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Port. DETRAN - MA 678/08 - Port. - Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN - MA nº 678 de 28.04.2008

DOE-MA: 07.05.2008

(Altera a Portaria nº 1.241, de 30 de outubro de 2007 que determina que o licenciamento dos veículos automotores registrados no DETRAN/MA, relativo ao exercício de 2008).


O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo Art. 22, da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, combinado com os arts. 1º e 33, do Decreto Estadual nº 20.242, de 26 de janeiro de 2004.

Considerando problemas na informação da baixa dos pagamentos do licenciamento pelo Banco do Brasil ao DETRAN.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 7º da Portaria 1241, de 30 de outubro de 2007, que dispõe sobre as regras do licenciamento de veículos automotores registrados no DETRAN/MA, determinadas para o exercício de 2008, que passa a ter seguinte redação:

(...)

"Artigo 7º A exigência do porte obrigatório do CRLV 2008 dos veículos registrados no DETRAN/MA, iniciar-se-á no dia 20 de junho do ano em curso, não mais de acordo com o final da placa do veículo".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SÃO LUÍS/MA, 28 DE ABRIL DE 2008.

CARLOS FERNANDO D´AGUIAR SILVA PALÁCIO

Diretor Geral - ( continua ... )

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