Res. Sec. Faz. SP 23/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 23 de 09.05.2008

DOE-SP: 10.05.2008

Altera a Resolução SF 52, de 21-9-2007, que disciplina o cadastramento de pessoa física ou jurídica para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

O Secretário da Fazenda, tendo em vista oferecer ao público usuário atendimento e orientação com qualidade e eficiência, resolve:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 3º do artigo 4º da Resolução SF 52, de 21 de setembro de 2007:

"§ 3º Na hipótese de o consumidor apresentar os documentos mencionados no "caput" por via postal, deverá remetê-los ao endereço abaixo indicado e aguardar a resposta, por "e-mail":

Secretaria da Fazenda

Central de Pronto Atendimento - CPA/Capital

DEAT/SAP

Assunto: "Nota Fiscal Paulista"

Av. Rangel Pestana, 300 - térreo - Centro

São Paulo - SP

CEP 01017-911." (NR).

Art. 2º Após a data de publicação desta resolução, o Posto Fiscal da Capital - PFC-10, ao receber documentos enviados pelo consumidor por via postal, deverá encaminhá-los à Central de Pronto Atendimento - CPA/Capital.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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