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Port. ALF/PORTO DE VITÓRIA 53/08 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 53 de 09.05.2008

D.O.U.: 12.05.2008

Autoriza a adoção de procedimentos excepcionais e temporários para o desembaraço aduaneiro de carga na importação, no âmbito da ALF/VIT.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA-ES (ALF/VIT), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 02/05/2007, com base no nas disposições estabelecidas na Portaria RFB nº 702, de 5 de maio de 2008, publicada no DOU de 07.05.2008,

Considerando o elevado número de Despachos de Importação pendentes de desembaraço em razão do movimento reivindicatório dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil deflagrado em 18 de março de 2008;

Considerando que a recepção diária de Declarações de Importação (DI) vem crescendo em maior proporção que os desembaraços verificados, ocasionando acúmulo de carga nos recintos alfandegados sob jurisdição desta ALF/VIT;

Considerando a insustentabilidade da situação atual, especialmente em face da necessidade de dar cumprimento às dezenas de determinações judiciais;

Considerando, finalmente, a impossibilidade de retorno, à normalidade, das atividades relacionadas ao despacho, sem a adoção dos procedimentos autorizados em conformidade com a Portaria RFB nº 702/2008; resolve:

Art. 1º As Declarações de Importação selecionadas para o canal amarelo de conferência aduaneira, recepcionadas pela Alfândega do Porto de Vitória-ES até o dia 12 de maio de 2008, poderão ser desembaraçadas, antes de concluída a conferência aduaneira - análise documental, desde que:

I) não exista indício de infração punível com a pena de perdimento da mercadoria; e,

II) não exista exigência a ser cumprida pelo contribuinte.

§ 1º As Declarações de ( continua ... )

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