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Dec. Mun. Santos/SP 5.073/08 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 5.073 de 08.05.2008

DOM-Santos: 09.05.2008

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços prestados nos meses de abril a novembro de 2008.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, correspondente aos serviços prestados em um determinado mês, tem vencimento no dia 10 do mês seguinte, em conformidade com o disposto no artigo 42 do Decreto nº 3.735, de 1º de junho de 2001, com a redação dada pelo artigo 6º do Decreto nº 4.134, de 30 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO que os escritórios de contabilidade dispõem de poucos dias úteis para realizar a escrituração e a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em virtude da ocorrência de feriados ou de dois finais de semana no período compreendido entre os dias 1º e 10 de cada mês;

DECRETA :

Art. 1º O prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços prestados nos meses de abril a novembro de 2008, fica prorrogado conforme o seguinte cronograma:

CompetênciaData de pagamento
Abrildia 14 de Maio
Maiodia 11 de Junho
Junhodia 14 de Julho
Julhodia 14 de Agosto
Agostodia 12 de Setembro
Setembrodia 13 de Outubro
Outubrodia 13 de Novembro
Novembrodia 12 de Dezembro.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

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