x
x
x
Dec. Mun. Salvador/BA 18.116/07 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 18.116 de 28.12.2007

DOM-Salvador: 29.12.2007

(Prorroga os benefícios previstos na Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, que concede isenção e remissão dos tributos e incentivo que indica.)


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando o que dispõe o art. 16 da Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Os incentivos, isenções e remissões estabelecidas pela Lei nº 6.779/2005 ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2.008.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 28 de dezembro de 2007.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

GILMAR CARVALHO SANTIAGO

Secretário Municipal do Governo

FLÁVIO MATTOS

Secretário Municipal da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?