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IN MAPA 67/02 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 67 de 19.12.2002

D.O.U.: 23.12.2002

(Dispõe sobre as autorizações para importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários).


O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

Considerando que o estabelecimento dos procedimentos de Licenciamento para Importação, que assegurem o controle da sanidade e da qualidade dos animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários importados, é fator essencial à proteção sanitária e fitossanitária da produção agropecuária nacional, da fauna e flora nativas e à saúde dos consumidores de produtos agropecuários, conforme legislação específica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, órgão anuente do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX;

Considerando a necessidade de aprimorar os procedimentos de Licenciamento para Importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários, em consonância com a legislação aduaneira em vigor, e o que consta do Processo nº 21000.008586/2000-39, resolve:

Art. 1º As autorizações para importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários constantes do Anexo desta Instrução Normativa deverão ser objeto de solicitação prévia aos setores técnicos competentes do órgão central do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou da Delegacia Federal de Agricultura na jurisdição do interessado.

Parágrafo único. Para as importações referidas neste artigo, deverão ser atendidos os critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelos órgãos competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2º Todas as importações de animais, vegetais, seus produtos, derivados ( continua ... )

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