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Res. Sec. Faz. - MS 2.127/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.127 de 08.05.2008

DOE-MS: 09.05.2008

Esclarece quanto à atividade de arrecadação desenvolvida por agentes do Fisco no exercício da atividade de fiscalização de mercadorias em trânsito.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o inciso II do parágrafo único do art. 93 da Constituição Estadual e

CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo único do art. 85 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, regulamentado pelo art. 82, III a V, do Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), o pagamento do credito tributário relativo ao ICMS pode ser realizado nas agências fazendárias e nos postos fiscais;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 5º, V, da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, na competência dos agentes do Fisco, integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, inclui-se a atividade de arrecadação dos tributos estaduais; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 1º do Decreto nº 2.983, de 15 de abril de 1985, a atividade de arrecadação define-se pelo "conjunto de atividades, atribuições, encargos e tarefas de administração fazendária que envolvam a cobrança e o recolhimento da receita estadual, bem como o preparo, o registro, a conferência e o controle da documentação pertinente";

CONSIDERANDO que a atividade de arrecadação desenvolvida por agentes do Fisco no exercício da atividade de fiscalização de mercadorias em trânsito tem sido objeto de questionamento por sujeitos passivos que, por ocasião do transporte de mercadorias ou em decorrência de sua interceptação pelos referidos agentes, se defrontam com a obrigatoriedade do pagamento do crédito tributário;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimento quanto à possibilidade de os agentes do Fisco, na atividade de fiscalização de mercadorias em trânsito, realizarem a cobrança e o recebimento de crédito tributário relativo ao ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução esclarece quanto à possibilidade de os agentes do Fisco, na atividade de fiscalização de ( continua ... )

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