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Dec. Est. RS 45.646/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.646 de 08.05.2008

DOE-RS: 09.05.2008

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS 4 e 5/08, publicados no Diário Oficial da União de 05/03/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2598 - No art. 9º:

a) fica acrescentada a alínea "d" à nota 01 do inciso I com a seguinte redação:

"d) quando o estabelecimento industrial remeter peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX, para estabelecimento distribuidor da empresa fabricante, hipótese em que o substituto tributário será o estabelecimento distribuidor."

b) a nota do inciso III passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:

"NOTA 02 - Não ocorre a substituição tributária quando o estabelecimento importador remeter peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX, para estabelecimento distribuidor da empresa importadora, hipótese em que o substituto tributário será o estabelecimento distribuidor."

ALTERAÇÃO Nº 2599 - No art. 181, é dada nova redação ao "caput" e à nota 02, mantida a redação das notas 01 e 03, conforme segue:

"Artigo 181 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX, promovidas por qualquer estabelecimento do industrial ou do importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto ( continua ... )

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