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Port. SRP - MT 75/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 75 de 30.04.2008

DOE-MT: 08.05.2008

Introduz alterações na Portaria nº 031/2005-SEFAZ, que institui o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Portaria nº 31, de 16 de março de 2005, que institui o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas Interestaduais:

I - alterado o caput do artigo 2º, conforme redação que segue:

"Artigo 2º Fica obrigado a informar via internet, antes das respectivas saídas, no Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas, através do sítio www.sefaz.mt.gov.br, os dados relativos a cada operação interestadual, excluídas as destinadas à exportação, o estabelecimento:

(...)"

II - alterados o caput e § 2º, bem como acrescentados os incisos I, II e III ao artigo 2º-A, como abaixo indicado:

"Artigo 2º-A O disposto no caput do artigo 2º aplica-se, ainda:

I - nas operações de saídas interna ou interestadual de água mineral ou potável natural destinada a qualquer outro contribuinte do ICMS quando promovida pelo estabelecimento extrator, envasador ou distribuidor situado no território ( continua ... )

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