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Instr. SF/DT/SBC - SP 5/08 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 5 de 05.05.2008

DOM-São Bernardo do Campo: 09.05.2008

Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de Maio de 2008 .


ODAIR DALAROVERA, Diretor do Departamento do Tesouro da Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 337 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, com a redação dada pela Lei Municipal nº 4398, de 28 de setembro de 1995;

Considerando que a Lei Municipal nº 4839, de 2 de março de 2000, alterou o artigo 63 da Lei Municipal 1802, de 26 de dezembro de 1969, relativamente à aplicação dos juros moratórios aos débitos devidos para com a Fazenda Pública Municipal;

Considerando que a Lei Municipal nº 4840, de 2 de março de 2000, concedeu anistia dos juros moratórios que excederem a 1% (um por cento) ao mês, inclusive fração, aos débitos devidos para com a Fazenda Pública Municipal;

Considerando o disposto na Resolução Conjunta SF/SJ nº 193, de 4 de janeiro de 1995, alterada pela Resolução Conjunta SF/SJ nº 204, de 29 de setembro de 1995;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 13319, de 14 de novembro de 2000, que dispõe sobre as providências a serem tomadas pelas unidades municipais, em decorrência da extinção UFIR (reedição da Medida Provisória nº 1973-67, de 26 de outubro de 2000);

Considerando que a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV relativa ao mês de abril de 2008 foi de 0,69%,

DIVULGA, para vigorar no mês de MAIO de 2008, as tabelas abaixo relacionadas, aplicáveis aos débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal:

1) "Tabela de Atualização Monetária para débitos de qualquer natureza"

2) "Tabela de Atualização de Juros de Mora"

3) Tabela:

a) de evolução de índices aplicados na Tabela de Atualização Monetária dos débitos de qualquer natureza;

b) de evolução dos valores da Unidade Fiscal de Referência - UFIR;

c) percentual de multa de mora e,

4) "Tabela de Evolução dos Índices aplicados para atualização dos Termos de Compromissos" ( continua ... )

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