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Port. SECEX 7/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 7 de 08.05.2008

D.O.U.: 09.05.2008

(Altera a Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 233 da Portaria nº 25 de 27.11.2008.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, considerando a entrada em funcionamento do novo módulo de Drawback, na modalidade suspensão, em ambiente WEB, a partir de 12 de maio de 2008, e a necessidade de atualização de outros normativos, resolve:

Art. 1º Fica alterado o texto do inciso III do parágrafo único do art. 7º da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, como segue:

"III - sob os regimes aduaneiros especiais nas modalidades de loja franca, depósito afiançado, depósito franco e depósito especial". (NR)

Art. 2º Fica alterada a redação do § 2º do art. 14 da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, como segue:

"§ 2º As licenças não automáticas de importação sob status "para análise" serão apostas "em exigência" no 59º (qüinquagésimo nono) dia contado da data de registro."(NR)

Art. 3º O artigo 18 da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, com dois parágrafos:

"Artigo 18. Ambos os licenciamentos terão validade de 60 (sessenta) dias para fins de embarque da mercadoria no exterior, exceto os casos previstos nos § 1º a 4º do art. ( continua ... )

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