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ADE CODAC 28/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 28 de 08.05.2008

D.O.U.: 09.05.2008

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


 
Este Ato Declaratório Executivo tornou-se insubsistente conforme o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo nº 48 de 28.08.2008.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e na Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:

I - 0474 - COFINS - Importação - Não Paga Devido a Suspensão; e

II - 0497 - PIS/Pasep - Importação - Não Pago Devido a Suspensão.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRA W. ( continua ... )

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