Dec. Mun. Santo André/SP 15.639/07 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.639 de 31.10.2007
DOM-Santo André: 31.10.2007
JOÃO AVAMILENO, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 70 e 89 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 1.598/2001-3,
DECRETA :
Art. 1º Fica atribuído ao Diário do Grande ABC a natureza de Órgão Oficial de Imprensa do Município de Santo André.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 30 de setembro de 2008, prazo em que se expira o Termo Aditivo nº 165/2007, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2007.
Art. 3º Ficam convalidados os atos publicados em 01 de outubro de 2007 até a data da publicação deste Decreto.
Prefeitura Municipal de Santo André, em 31 de outubro de 2007.
JOÃO AVAMILENO
Prefeito Municipal
MARCELA BELIC CHERUBINE
Secretária de Assuntos Jurídicos
TERESA SANTOS
Secretária de Administração e Modernização
Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicado.
WANDER BUENO DO PRADO
Chefe de ( continua ... )
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