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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 9.703/08 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 9.703 de 17.04.2008

DOM-São Caetano do Sul: 17.04.2008

Declara Ponto Facultativo os dias 02 e 23 de maio de 2008 e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, os dias 02 e 23 de maio de 2008, sextas-feiras.

Parágrafo Único. As unidades administrativas que prestam serviços essenciais ou obrigatórios à população, ficam excluídas das disposições do presente decreto, as quais funcionarão através do estabelecimento dos plantões ou outro meio que for determinado pelo Departamento a que estejam subordinados.

Art. 2º A compensação pela ausência do expediente no dia que menciona, deverá ser efetuada posteriormente.

Art. 3º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 17 de abril de 2008, 131º da fundação da cidade e 60º de sua emancipação Político-Administrativa.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

SILMARA REGINA CUEL COIMBRA

Diretora de Administração

Publicado na Seção de Documentação e Estatística, na mesma data.

GISLEINE AIDA ( continua ... )

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