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Lei Est. TO 1.921/08 - Lei do Estado de Tocantins nº 1.921 de 07.05.2008

DOE-TO: 08.05.2008

Altera a Lei 1.892, de 21 de fevereiro de 2008, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 1.892, de 21 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º(...)

§ 1º(...)

II - deve ser requerido até o dia 30 de junho de 2008;

(...)

(...)"(NR)

"Artigo 8º O vencimento de cada parcela ocorre no dia 20 de cada mês, à exceção da primeira parcela que deve ser satisfeita até 31 de julho de 2008.

(...)"(NR)

"Artigo 18. É extinto o crédito tributário relativo ao ICMS, inclusive o relativo a multa formal, cujo valor recuperado, por unidade de processo, seja inferior a R$ 200,00.

(...)"(NR)

"Artigo 20. Além dos benefícios previstos nesta Lei, é assegurada às microempresas e empresas de pequeno porte a regularização dos créditos tributários, constituídos ou não, cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorrido até 30 de junho de 2007, com a carga tributária reduzida prevista no art. 8º da Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003.

( continua ... )

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