Lei do Estado de Tocantins n� 1.921 de 07.05.2008 (Altera a Lei 1.892, de 21 de fevereiro de 2008, que institui o Programa de Recupera��o de Cr�ditos Fiscais -

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Lei Est. TO 1.921/08 - Lei do Estado de Tocantins n� 1.921 de 07.05.2008

DOE-TO: 08.05.2008
Altera a Lei 1.892, de 21 de fevereiro de 2008, que institui o Programa de Recupera��o de Cr�ditos Fiscais - REFIS, e adota outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Fa�o saber que a ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� A Lei 1.892, de 21 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"Artigo 2�(...)
� 1�(...)
II - deve ser requerido at� o dia 30 de junho de 2008;
(...)
(...)"(NR)
"Artigo 8� O vencimento de cada parcela ocorre no dia 20 de cada m�s, � exce��o da primeira parcela que deve ser satisfeita at� 31 de julho de 2008.
(...)"(NR)
"Artigo 18. � extinto o cr�dito tribut�rio relativo ao ICMS, inclusive o relativo a multa formal, cujo valor recuperado, por unidade de processo, seja inferior a R$ 200,00.
(...)"(NR)
"Artigo 20. Al�m dos benef�cios previstos nesta Lei, � assegurada �s microempresas e empresas de pequeno porte a regulariza��o dos cr�ditos tribut�rios, constitu�dos ou n�o, cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorrido at� 30 de junho de 2007, com a carga tribut�ria reduzida prevista no art. 8� da Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003.
( continua ... )

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