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Port. Sec. Faz. - PA 47/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 47 de 06.05.2008

DOE-PA: 08.05.2008

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal ICMS e IPI Exportação).


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 25 a 30/04/2008

IPI EXPORTAÇÃO - período: 3ª parcela de abril de 2008

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

José Raimundo Barreto Trindade

Secretário de Estado da Fazenda

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

QUOTA PARTE DO ICMS

PERÍODO: 25 a 30/04/2008

em R$

MUNICÍPIOCONTAVALOR
ABAETETUBA170.050-214.992,06
ABEL FIGUEIREDO170.281-55.103,68
ACARÁ170.098-78.612,46
AFUÁ( continua ... )

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